sexta-feira, 13 de setembro de 2019

CRC 01/2019 – Questão nº 23 da Prova Branca (nº 22 da Prova Verde, nº 22 da Prova Amarela e nº 24 da Prova Azul) – Contabilidade Aplicada ao Setor Público

“Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina” (MCASP, 2019, p. 28). Considerando o seguinte enunciado “[...] cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da Lei”. Para o cumprimento desse princípio, o Poder Executivo deverá estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. O enunciado refere-se ao Princípio

A) da Unidade.
B) da Legalidade.
C) da Exclusividade.
D) da Universalidade.

Resolução em texto elaborada pelo Prof. Thiago:

1º) O que a questão pede?

Para assinalar a alternativa que apresente o Princípio Orçamentário correto de acordo com o trecho exposto no enunciado.

2º) Qual estratégia vamos usar para resolver?
Para resolver essa questão era necessário ter noções básicas dos Princípios Orçamentários.

Para a resolução desta questão vou apenas apresentar o texto do princípio orçamentário da Legalidade. Para aprofundamento do estudo, recomendo que façam a leitura dos outros princípios que constam no item 2 do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. O link ficará disponível ao final da resolução.

Princípio da Legalidade:
“Apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja subordina-se aos ditames da lei. A Constituição Federal de 1988, no art. 37, estabelece os princípios explícitos da administração pública, dentre os quais o da legalidade e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.”

Gabarito: “B”

Acesse outras questões resolvidas no link abaixo:

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público:

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