Questão 32 – CRC 02/2017 – Prova Bacharel – Noções de Direito

A Lei n.º 6.404/76 estabeleceu, em seu art. 15, que: as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição.

A Seção IV, art. 20, da mesma lei, estabelece a forma pela qual essas ações podem ser constituídas.

Considerando-se apenas as informações apresentadas e de acordo com o texto atual da Lei n.º 6.404/76, quanto à forma, as ações devem ser:

a) endossáveis apenas.

b) nominativas apenas.

c) endossáveis ou ao portador.

d) nominativas, endossáveis ou ao portador.

Resolução em texto elaborada pelo Prof. Thiago Chaim:

1º) O que a questão pede?

Para identificar a alternativa que apresente a afirmativa que esteja de acordo com a Lei nº 6.404/76.

2º) Qual estratégia vamos usar para resolver?

Essa é uma das questões que são puramente técnicas que coloca o candidato na situação em que ou ele sabe ou não sabe.

Para a resolução desse tipo de questão, só nos cabe comparar o que está na Lei e o que foi apresentado pelo enunciado para julgarmos se está correto ou incorreto. Além disso, vou colocar aqui apenas os trechos que sejam pertinentes para a resolução da questão. Ao final, deixarei o link da Lei para quem se interessar em estudar na íntegra.

O enunciado contextualiza o que está disposto no Art. 15 da Lei 6.404/76, mas a pergunta refere-se especificamente sobre o disposto no Art. 20.

“Art. 20. As ações devem ser nominativas.”

Já que o texto é bem objetivo, não nos resta opção de analisar o que foi apresentado nas outras alternativas.

Sendo assim, apenas concluímos que a alternativa “B” é a CORRETA.

Link para a Lei nº 6.404/76:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404compilada.htm

Resolução em vídeo elaborada pela Prof.ª Yasmin:

Baixe a resolução em PDF no link abaixo:

PDF_Questão_32_CRC_02/2017_Prova_de_Bacharel 

Gabarito: “B”

Acesse outras questões resolvidas no link abaixo:

Questões_Bacharel_02_2017

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