segunda-feira, 5 de junho de 2017

Questão 32 – CRC 01/2017 – Prova Bacharel – Noções de Direito

Uma Sociedade Empresária comercial constituída em janeiro de 2017, legalmente habilitada, aderiu ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

Em janeiro de 2017, havia obtido os seguintes registros relacionados à sua receita de vendas:
As receitas decorrentes da revenda de mercadorias não são sujeitas a substituição tributária, assim como não decorrem da revenda de mercadorias para exportação.

A tabela a seguir reproduz parcialmente as alíquotas a serem aplicadas a cada faixa de receita bruta para os optantes pelo Simples Nacional na atividade de comércio.
Considerando-se apenas as informações apresentadas, o valor dos tributos a serem recolhidos mediante a modalidade Simples Nacional, referente ao mês de competência janeiro de 2017, é de:

a) R$3.400,00.
b) R$4.000,00.
c) R$7.038,00.
d) R$8.360,00.

Passo-a-passo da resolução em texto:

1º) O que a questão pede?
O valor dos tributos a serem recolhidos no mês de janeiro de 2017.

2º) Qual estratégia vamos usar para resolver?
Como sempre, precisamos ficar atentos às informações fornecidas pelo enunciado. Neste caso, tratando-se de empresa tributada pelo Simples Nacional, o fato dela ter sido constituída em 2017 vai afetar a forma na qual os tributos serão calculados.
O Art. 18 da Lei Complementar 123/2006 trata das Alíquotas e Base de Cálculo e em seu § 2º, determina:

“Em caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada constantes dos Anexos I a V desta Lei Complementar devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período”.

E como faremos a proporção do faturamento neste caso? Primeiro, vamos pegar o faturamento do mês de janeiro subtraído dos descontos incondicionais e vendas canceladas, então teremos:

100.000,00 – 10.000,00 – 5.000,00 = 85.000,00

O ano-calendário é composto por 12 meses, e como a empresa só faturou em 1 mês, então, precisamos multiplicar o faturamento deste único mês pelo número total de meses do ano-calendário.

85.000,00 * 12 = 1.020.000,00

Esse é o valor que deve ser usado como base para se calcular a alíquota do imposto.
Se observarmos a tabela, encontraremos que esse faturamento está na faixa 6 do Anexo I apresentado, com alíquota de 8,28%.

Dessa forma, para saber o valor que a empresa pagará de imposto, basta multiplicar essa alíquota pelo valor do faturamento do mês:

85.000,00 * 8,28% = 7.038,00

Gabarito: “C”

Resolução elaborada pelo colaborador Thiago Chaim.

Acesse outras questões resolvidas no link abaixo:

Deus abençoe!
Muito sucesso!
Profª Yasmin

19 comentários:

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    2. Por que devo estimar que as vendas devem ser multiplicadas por 12, se estou em janeiro e só vendi 100.000,00? Foi aí que errei essa questão. Não tive esse raciocínio...Essa veio lá de baixo!!!kkk Mas valeu pela explicação! Graças a Deus passei nesse exame, graças as suas explicações, que são ótimas! Parabéns!!!

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    3. É o que diz a legislação do Simples Nacional. Quando a empresa inicia, precisa fazer a proporção das receitas referente aos meses do período. Cada período são 12 meses.

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    4. Thiago, caso a questão abordasse que a empresa no mês março teve um faturamento desses mesmo valor eu não precisaria fazer esse calculo dos 12 meses?

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    5. Olá,

      então, sua dúvida também era a minha dúvida, e fui pesquisar no "manual do pgdas" e na página 79 e 80, nos dá o exemplo, em que deve ser usada a MA (média aritmética), somando as duas receitas e dividindo por 2 (onde encontramos a MA), e aí multiplica MA por RBT12 meses para achar a alíquota aplicada.

      É bastante interessante, mas ainda fiquei na dúvida.
      Nesse caso, até completar 12 meses, eu tenho que ficar fazendo esse cálculo?

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    6. Li novamente =D ; é isso mesmo, deve ser usado esse cálculo até completar 12 meses.

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  3. pela a questão 1.020,000,00 seria o faturamento anual da empresa a resposta só pede o mês de janeiro....

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    1. Então: os 1,020,000,00 serve somente para achar o percentual que será aplicado na receita de Janeiro, ou seja 85,000 X 8,28% = 7,038

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  4. Receita bruta não é o valor do faturamento? como diminuir descontos incondicionais e cancelamentos, que na estrutura da DRE são deduções, que junto com os impostos, servem para deixar ela uma receita liquida :( não consigo entender essa..

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    1. Tive essa mesma interpretação, que saco. rs

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    2. Olá Dani. Se eu vendi 20, tive cancelamento de 10, logo a minha receita é de 10.
      Os descontos incondicionais, por Lei, seguem essa mesma linha de raciocínio e por isso são excluídos da Receita Bruta.

      O §1º, inciso II do art 3º da Lei 123/06, estabelece:

      "Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos."

      Espero ter esclarecido a dúvida de vocês.

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  5. Porque tenho q multiplicar por 12 ? Vi explicações mas não entendi ainda !

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    1. Olá Joice. É o que determina a Lei Complementar 123/2006. Está em negrito, na explicação. Quando a empresa tem menos de 12 meses de funcionamento, é preciso fazer a proporção do faturamento, pois o cálculo é feito com base no faturamento dos últimos 12 meses.

      Espero ter esclarecido sua dúvida. Mas se precisar, não hesite em perguntar.
      Um abraço.

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  6. Fiquei com a mesma dúvida da Dany Giotti,

    De acordo com a estrudura da demonstração de resultados, teríamos:

    Receita Bruta: 100.000,00
    (-) Tributos sobre vendas
    (-) DevoluçÕes, descontos e abatimentos 15.000,00
    = Receita Líquida 85.000,00

    Ou seja, se a alíquota do Simples Nacional é baseada na receita bruta, o cálculo não deveria ser realizado com base nos 100.000,00?

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    1. Olá Orlins, obrigado por enviar sua dúvida.

      Pense o seguinte: se você vendeu, 100 mas 15 foi devolvido, significa que de, fato você recebeu 85, certo?
      Se você recebeu 85, consideraria correto pagar imposto sobre 100?

      Além disso, veja como a Lei define o que é Receita Bruta:

      O §1º, inciso II do art 3º da Lei 123/06:

      "Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos."

      A própria legislação já prevê esses descontos da base de cálculo.

      Espero ter ajudado.
      Um abraço

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  7. Olá pela legislação entendo a que a questão está correta. Mas, no primeiro mês o site do simples nacional não faz a média, só a partir do segundo. Como fica essa situação? A legislação é falha nesse sentido?

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