Questão 31 - CRC 02/2015 - Prova de Bacharel – Noções de Direito

Considerando-se o que dispõe o Código Civil para a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, assinale a opção INCORRETA.

a) A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

b) A pessoa natural que constituir Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI poderá figurar em mais de uma empresa dessa modalidade, sendo permitida a adesão de apenas mais um sócio, desde que este seja especialista na atividade-fim da empresa.

c) O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou da denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

d) Poderá ser atribuída à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza, a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

Resolução em texto:

Bom, para resolver essa questão é necessário ter conhecimento sobre o Código Civil, na parte sobre a EIRELI. 

Então, vamos lá no nosso passo a passo analisando cada alternativa para encontrarmos a INCORRETA.

Alternativa “a”: está CORRETA pois na Lei nº 12.441/2011, lá em seu artigo nº 980-A, no terceiro parágrafo está escrito o seguinte:

“Art. 980-A. § 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.”

Alternativa “b”: está INCORRETA, pois na Lei nº 12.441/2011, lá em seu artigo nº 980-A, no segundo parágrafo está escrito o seguinte:

“Art. 980-A. § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.”

Alternativa “c”: está CORRETA, pois na Lei nº 12.441/2011, lá em seu artigo nº 980-A, no segundo parágrafo está escrito o seguinte:

“Art. 980-A. § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

Alternativa “d”: está CORRETA, pois na Lei nº 12.441/2011, lá em seu artigo nº 980-A, no quinto parágrafo está escrito o seguinte:

“Art. 980-A. § 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.”

Sendo assim, a alternativa INCORRETA que devemos selecionar é a letra “B”!

Acesse e leia a lei na íntegra! Clique no link abaixo:

- Lei nº 12.441/2011.

Deus abençoe!

Sucesso!
Yasmin