terça-feira, 13 de novembro de 2018

CRC 02/2018 – Questão nº30 da Prova Branca (nº28 da Prova Verde, nº29 da Prova Amarela e nº28 da Prova Azul) – Noções de Direito


A legislação civil consolida diversas normas reguladoras das relações jurídicas de ordem privada. Um dos conceitos por ela trazidos é a respeito daquele “que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços”. Este conceito corresponde ao:

A) Empresário.
B) Perito judicial.
C) Despachante aduaneiro.
D) Sujeito ativo da obrigação tributária.


Resolução em texto elaborada pelo Profº Thiago:

1º) O que a questão pede?

Para identificar a alternativa que apresente a alternativa correta correspondente ao conceito apresentado.

2º) Qual estratégia vamos usar para resolver?

Mais uma questão que vamos buscar suporte da legislação vigente para apoiar nossa resposta.

De acordo com o Código Civil, o conceito de Empresário está definido no Art. 966, conforme abaixo:
“Considera-se empresário, quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.”

O Novo Código de Processo Civil apresenta no Art. 149 o mais próximo que pude encontrar do conceito de Perito Judicial:
“Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.”

Sobre o Despachante Aduaneiro, busquei no Decreto 6.759/2009 que regulamenta a administração das atividades aduaneiras entre outras coisas.

No Art. 808 e 809 são apresentadas as atividades do despachante aduaneiro, e no Art. 810, regulamenta o seguinte:

“Art. 810. O exercício da profissão de despachante aduaneiro somente será permitido à pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.”

O Código Tributário Nacional é o que define o conceito de sujeito ativo de obrigação tributária, conforme disposto no Art. 119:

“Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.”

Portanto, de todos os conceitos expostos aqui, o que foi apresentado pelo enunciado da questão refere-se ao conceito de Empresário.

Gabarito: “A”

Acesse outras questões resolvidas no link abaixo:

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