segunda-feira, 12 de novembro de 2018

CRC 02/2018 – Questão nº29 da Prova Branca (nº30 da Prova Verde, nº28 da Prova Amarela e nº29 da Prova Azul) – Noções de Direito


O crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública perante o contribuinte ou o responsável a pagar o tributo. O Código Tributário Nacional define as hipóteses de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário. Qual dos meios a seguir NÃO acarreta em extinção da exigibilidade do crédito tributário?

A) Pagamento.
B) Parcelamento.
C) Compensação.
D) Decisão judicial passada em julgado.


Resolução em texto elaborada pela Profª Yasmin:

1º) O que a questão pede?

Que assinalemos a alternativa que NÃO acarreta em extinção da exigibilidade do crédito tributário. Ou seja, 3 alternativas acarretam em extinção e apenas 1 NÃO acarreta em extinção da exigibilidade do crédito tributário e precisamos identificar qual é.

2º) Qual estratégia vamos usar para resolver?

Bom, temos que saber o que diz o Código Tributário Nacional em relação à isso, e diz o seguinte em seu artigo 156:

“Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.”

Sendo assim, NÃO acarreta em extinção da exigibilidade do crédito tributário é o “parcelamento”.

Gabarito: “B”

Baixe aqui o Código Tributário Nacional:

Acesse outras questões resolvidas no link abaixo:

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Deus abençoe!
Grande abraço!
Bons estudos!

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