sexta-feira, 9 de novembro de 2018

CRC 02/2018 – Questão nº28 da Prova Branca (nº29 da Prova Verde, nº30 da Prova Amarela e nº30 da Prova Azul) – Noções de Direito

De acordo com a Lei nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional), em seu art. 113, as obrigações tributárias se dividem entre principais e acessórias. Dentre as listadas a seguir, todas são obrigações acessórias, EXCETO:

A) Pagamento do tributo devido.
B) Preparação e envio das declarações exigidas pelo Fisco.
C) Escrituração das operações de circulação de mercadoria.
D) Emissão da nota fiscal de venda de mercadoria ou serviço.


Resolução em texto elaborada pelo Profº Thiago:

1º) O que a questão pede?

Para identificar a alternativa que apresente uma afirmativa que NÃO seja considerada obrigação acessória.

2º) Qual estratégia vamos usar para resolver?

A melhor forma de resolvermos essa questão é olharmos diretamente o que a legislação tributária determina:

“Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.”

Verificando o artigo e seus parágrafos, podemos concluir que a única alternativa que não se configura em obrigação acessória é a “A” pois ela é uma obrigação principal.

Gabarito: “A”

Acesse outras questões resolvidas no link abaixo:

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Bons estudos!

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