segunda-feira, 13 de agosto de 2018

CRC 01/2018 – Questão nº33 da Prova Branca (nº31 da Prova Verde, nº32 da Prova Amarela e nº31 da Prova Azul) – Noções de Direito

As espécies tributárias são definidas pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Na hipótese em que a Secretaria de Obras do Município pavimente uma determinada rua e desse fato seja gerada valorização imobiliária aos moradores daquela rua, a cobrança de qual dos tributos a seguir poderia ser ensejada pelo Município?

A) Taxa.
B) Imposto.
C) Empréstimo compulsório.
D) Contribuição de melhoria.


Resolução em texto elaborada pela Profª Yasmin:

1º) O que a questão pede?

Que assinalemos a opção de qual tributo poderia ser aplicado pelo município, em relação à pavimentação de rua e, como consequência, a valorização mobiliária.

2º) Qual estratégia vamos usar para resolver?

Essa é outra questão teórica que basta ter o conhecimento “básico” de direito tributário para se dar bem... hehehe...

De acordo com o artigo 5º do Código Tributário Nacional (CTN), os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Apenas esses três, e com isso, a gente já consegue eliminar a letrar “C”, pois “empréstimo compulsório” não é tributo.

O CTN ainda nos traz a definição do que é imposto, taxa e contribuição de melhoria. Vejamos:

“Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.”

“Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”

“Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.”

Com isso, vemos claramente que se trata de um tributo de “contribuição de melhoria”.

Gabarito: “D”

Acesse a Lei nº 5.172/1.966:

Acesse outras questões resolvidas no link abaixo:

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