sexta-feira, 26 de janeiro de 2018

Questão 33 – CRC 02/2017 – Prova Bacharel – Noções de Direito

O art. 966 da Lei n.º 10.406, de 10.1.2002, que institui o Código Civil, afirma: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.”

Em relação à capacidade do empresário, julgue as afirmativas a seguir, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F), e, em seguida, assinale a opção CORRETA:

I. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. A pessoa legalmente impedida de exercer a atividade de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
II. O incapaz, mesmo que por meio de representante legal ou devidamente assistido, não poderá continuar a sociedade empresária, e sua participação no capital social da empresa deverá ser transferida para um tutor nomeado judicialmente.
III. Os cônjuges casados em regime da comunhão universal de bens podem contratar sociedade entre si, sendo vedada a alienação dos imóveis que integrem o patrimônio da empresa sem a outorga conjugal.

A sequência CORRETA é:

a) F, F, F.
b) F, V. V.
c) V, F, F.
d) V, V, V.

Resolução em texto elaborada pelo Prof. Thiago Chaim:

1º) O que a questão pede?
Para classificar as afirmativas dos itens em verdadeiros ou falsos e então assinalar a alternativa que apresente a sequência correta.

2º) Qual estratégia vamos usar para resolver?
Essa é uma das questões que são puramente técnicas que coloca o candidato na situação em que ou ele sabe ou não sabe.

Para a resolução desse tipo de questão, só nos cabe comparar o que está na Lei e o que foi apresentado pelo enunciado para julgarmos se está correto ou incorreto. Além disso, vou colocar aqui apenas os trechos que sejam pertinentes para a resolução da questão. Ao final, deixarei o link da Lei para quem se interessar em estudar na íntegra.

A questão trata especificamente da capacidade do empresário. Esse assunto pode ser encontrado no Livro II – Do Direito da Empresa; Título I – Do Empresário; Capítulo II – Da Capacidade.

“Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.”

Se compararmos esses dois artigos com o Item I da questão, veremos que o texto está exatamente igual, portanto a alternativa I é VERDADEIRA

“Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.”

Comparando o artigo 974 com o Item II, veremos que o item está afirmando o oposto do que dispõe a lei, por isso o item II é FALSO.

“Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.”

O item III está afirmando o oposto do que está disposto no artigo 977 da lei, portanto também é FALSO.

Com isso, a sequência correta é V, F, F. Alternativa “C”!

Link para a Lei 10.406/2002:

Resolução em vídeo elaborada pela Prof.ª Yasmin:


Baixe a resolução em PDF no link abaixo:

Gabarito: “C”

Acesse outras questões resolvidas no link abaixo:

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