segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Questão 31 – CRC 02/2017 – Prova Bacharel – Noções de Direito

De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional a respeito da interpretação e integração da legislação tributária, é CORRETO afirmar que:

a) a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário; a outorga de isenção; e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, é interpretada literalmente.
b) em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade, interpreta-se a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, da maneira menos favorável ao acusado.
c) na ausência de disposição expressa, para aplicar a legislação tributária a autoridade competente utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: os princípios gerais de direito privado; a equidade; a ampla defesa.
d) o emprego da analogia e da equidade na interpretação da legislação tributária deverão resultar, respectivamente, em exigência de tributo não previsto em lei e na dispensa do pagamento de tributo devido.

Resolução em texto elaborada pelo Prof. Thiago Chaim:

1º) O que a questão pede?
Para identificar a alternativa que apresente a afirmativa que esteja de acordo com o Código Tributário Nacional - CTN.

2º) Qual estratégia vamos usar para resolver?
Essa é uma das questões que são puramente técnicas que coloca o candidato na situação em que ou ele sabe ou não sabe.

Para a resolução desse tipo de questão, só nos cabe comparar o que está na Lei e o que foi apresentado pelo enunciado para julgarmos se está correto ou incorreto. Além disso, vou colocar aqui apenas os trechos que sejam pertinentes para a resolução da questão. Ao final, deixarei o link da Lei para quem se interessar em estudar na íntegra.

A questão está tratando especificamente sobre a Interpretação e Integração da Legislação Tributária. Esse assunto pode ser encontrado no Capítulo IV do CTN.

“Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II – outorga de isenção;
III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.”

Se compararmos esse texto com o enunciado da alternativa “A”, chegaremos à conclusão de que a afirmativa está CORRETA.

“Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;”

A alternativa “B” afirma que em caso de dúvida nesses casos, a lei deve ser interpretada da forma menos favorável ao acusado. Portanto essa afirmativa está INCORRETA.

“Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I – a analogia;
II – os princípios gerais de direito tributário;
III – os princípios gerais de direito público;
IV – a equidade.”

A alternativa “C”, dos itens apresentados o único que consta na lei é a equidade. Portanto essa alternativa está INCORRETA.

Ainda no Art. 108.

“§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.”

Comparando com a alternativa “D”, veremos que ela também está INCORRETA, pois afirma exatamente o contrário.

Sendo assim, a alternativa correta é a letra “A”.

Link para o Código Tributário Nacional:

Resolução em vídeo elaborada pela Prof.ª Yasmin:



Baixe a resolução em PDF no link abaixo:


Gabarito: “A”

Acesse outras questões resolvidas no link abaixo:

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