sexta-feira, 12 de janeiro de 2018

Questão 28 – CRC 02/2017 – Prova Bacharel – Contabilidade Aplicada ao Setor Público

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP distingue a dívida ativa quanto à origem, conforme previsto na Lei n.º 4.320/1964: dívida ativa tributária e dívida ativa não tributária.

Considerando-se o que estabelece a Lei n.º 4.320/64, assinale a opção que contenha apenas itens que podem dar origem à inscrição em Dívida Ativa Tributária.

a) Empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza.
b) Foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos.
c) Impostos, taxas, contribuição de melhoria e os respectivos adicionais e multas.
d) Indenizações e créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira.

Resolução em texto elaborada pelo Prof. Thiago Chaim:

1º) O que a questão pede?
Para identificar a alternativa que contenha apenas itens que podem dar origem à inscrição em Dívida Ativa Tributária.

2º) Qual estratégia vamos usar para resolver?
Para resolver essa questão era necessário saber o que a Lei 4.320/64 dispõe sobre Dívida Ativa.

Era possível resolver à base de dedução, mas como somos estudiosos e conhecedores da legislação, vamos ver o que a Lei dispõe:

Art. 39, § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

Por esse trecho, podemos concluir que a alternativa correta é a “C”

Gabarito: “C”

Resolução em vídeo elaborada pela Prof.ª Yasmin:


Baixe a resolução em PDF no link abaixo:

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