terça-feira, 6 de junho de 2017

Questão 33 – CRC 01/2017 – Prova Bacharel – Noções de Direito

De acordo com a Consolidação das Leis de Trabalho – CLT, julgue os itens a seguir quanto à jornada de trabalho como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. É expressamente vedada para os atuais empregados a alteração da jornada de trabalho de tempo integral para regime de tempo parcial.
II. É considerado trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda vinte e cinco horas semanais.
III. O empregado sob o regime de tempo parcial não poderá prestar horas extras.

A sequência CORRETA é:

a) F, V, V.
b) F, V, F.
c) V, F, F.
d) V, F, V.

Passo-a-passo da resolução em texto:

1º) O que a questão pede?
Para identificar as afirmativas apresentadas em Verdadeiras ou Falsas e marcar a sequência correta.

2º) Qual estratégia vamos usar para resolver?
Essa é uma questão puramente teórica e não há outra forma de responder senão conhecendo a CLT.

Então vamos analisar as afirmativas com base no Decreto-Lei 5.542/1943, mais conhecida como CLT.

O Item “I” afirma que a alteração de jornada é expressamente vedada.
O Artigo 468 da CLT estabelece que:

“Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”.

Significa que se tanto o empregador como o empregado estiverem de acordo, a alteração de jornada é permitida desde que não resulte em prejuízo ao empregado. Portanto o item “I” é FALSO.

O item “II” afirma que o trabalho em regime parcial não pode superar 25h por semana.

Vejam o que está estabelecido no Artigo 58-A da CLT:

“Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais”.

Portanto, o item “II” é VERDADEIRO.

O item “III” afirma que o empregado sob o regime de tempo parcial, não pode prestar horas extras.

A resposta para essa afirmativa está no §4º do Artigo 58-A da CLT

“Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras”.

Portanto, a afirmativa “III” também é VERDADEIRA.

Dessa forma, temos que as afirmativas I, II e III são, respectivamente, Falsa, Verdadeira e Verdadeira.

Gabarito: “A”

Resolução elaborada pelo colaborador Thiago Chaim.

Acesse outras questões resolvidas no link abaixo:

Deus abençoe!
Muito sucesso!
Profª Yasmin

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