segunda-feira, 29 de maio de 2017

Questão 27 – CRC 01/2017 – Prova Bacharel – Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Um Município brasileiro registrou os seguintes fatos na sua contabilidade durante um determinado período contábil:

  • recebimento de receitas tributárias, no valor de R$1.000,00
  • empenho de despesa corrente, no valor de R$850,00
  • liquidação de despesa corrente, no valor de R$600,00
  • pagamento de despesa corrente, no valor de R$500,00


Não houve cancelamento de empenho no período.

Considerando-se apenas as informações apresentadas e de acordo com a Lei n° 4.320/1964, é CORRETO afirmar que, ao final do período contábil, o Município brasileiro deverá:

a) inscrever em Restos a Pagar Processados o valor de R$850,00.
b) inscrever em Restos a Pagar Processados o valor de R$500,00.
c) inscrever em Restos a Pagar Não Processados o valor de R$250,00.
d) inscrever em Restos a Pagar Não Processados o valor de R$600,00.

Passo-a-passo da resolução em texto:

1º) O que a questão pede?
Que identifiquemos o correto lançamento contábil que a Prefeitura do Município deve fazer ao final do período.

2º) Qual estratégia vamos usar para resolver?
Antes de resolvermos a questão, precisamos entender o conceito de empenho, liquidação e pagamento.

De acordo com a Lei 4.320:
“Art. 58 – O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.”

Suponhamos que essa despesa do enunciado, seja da compra de um lote de mesas. Quando a Prefeitura autoriza a compra desse lote de mesas é emitido uma nota de empenho que gera a obrigação da Prefeitura em pagar.
Notem que por enquanto estamos falando apenas em autorização e obrigação.

“Art. 63 – A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.”

Na nossa situação hipotética, a compra do lote de mesas foi autorizada, e o fornecedor entregou uma parte da encomenda. Neste momento, é feita a liquidação da despesa, pois a Prefeitura recebeu essa parte da encomenda e com isso passa a ter o direito adquirido sobre elas.

“Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.”

Significa que a Prefeitura só pode pagar, depois que a liquidação foi feita.

Se o pagamento só pode ser feito após a liquidação, significa que para o fornecedor poderá receber o valor total que foi empenhado, é preciso ainda realizar a liquidação da diferença do valor que foi empenhado e o valor que já foi liquidado, independentemente do valor que já foi pago.

Sendo assim, se a Prefeitura empenhou 850,00 e liquidou 600,00, ainda é preciso liquidar 250,00 inscrevendo em Restos a Pagar Não Processados.

Gabarito: “C”

Resolução elaborada pelo colaborador Thiago Chaim.

Acesse outras questões resolvidas no link abaixo:

Deus abençoe!
Muito sucesso!
Profª Yasmin

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