quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

Questão 33 – CRC 02/2016 – Prova Bacharel – Noções de Direito

Com relação ao Código Civil – Lei n.º 10.406, de 10.1.2002 –, especificamente em relação à caracterização, inscrição e capacidade do Empresário, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I. Podem exercer a atividade de empresário aqueles que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos; porém, a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
II. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.
III. Os cônjuges podem contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham se casado no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.
IV. É obrigatório a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede antes do início de sua atividade.

A sequência CORRETA é:
a) F, V, F, V.
b) F, V, V, V.
c) V, F, V, F.
d) V, V, V, V.

Passo-a-passo da resolução em texto:

1º) O que a questão pede?
Que assinalemos a sequência correta, de acordo com o Código Civil (CC).

2º) Qual estratégia vamos usar para resolver?
Bom, não há muito o que fazer por se tratar de uma questão puramente teórica. O jeito é analisar item por item, para sabermos se é falso ou verdadeiro.

Vamos então para a análise:

“I. Podem exercer a atividade de empresário aqueles que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos; porém, a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.”
Análise:  Item VERDADEIRO, de acordo com o art. 972 e 973 do CC.

“II. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.”
Análise:  Item VERDADEIRO, de acordo com o art. 979 do CC.

“III. Os cônjuges podem contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham se casado no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.”
Análise:  Item VERDADEIRO, de acordo com o art. 977 do CC.

“IV. É obrigatório a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede antes do início de sua atividade.”
Análise:  Item VERDADEIRO, de acordo com o art. 967 do CC.

Sendo assim, todos os itens são VERDADEIROS.

Gabarito: “D”

Para saber mais sobre o Código Civil – Lei n.º 10.406, de 10.1.2002, acesse o link:

Acesse outras questões resolvidas no link abaixo:

Deus abençoe!
Muito sucesso!
Profª Yasmin

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