quinta-feira, 12 de maio de 2016

Questão 41 - CRC 02/2015 - Prova de Bacharel – Legislação e Ética Profissional

Em relação ao Código de Ética Profissional do Contador, assinale a opção CORRETA.

a) A transgressão aos preceitos do Código de Ética Profissional do Contador será julgada, originariamente, e em única instância, pelo Conselho Federal de Contabilidade, na condição de Tribunal Superior de Ética.
b) Na aplicação dos diversos tipos de sanções éticas, a ação desenvolvida em defesa de prerrogativa profissional poderá ser considerada como agravante, o que implicará o aumento da pena a ser aplicada ao profissional.
c) O Código de Ética Profissional do Contador é a norma de conduta que dá suporte ao exercício dos profissionais da contabilidade no exercício de sua função.
d) O recebimento de denúncia de infração ao Código de Ética Profissional do Contador, pelo Conselho Federal de Contabilidade, suceder-se-á de comunicação ao denunciante, no prazo de 90 dias.

Resolução em texto:

Bom, para resolver essa questão é necessário ter conhecimento do Código de Ética Profissional do Contador, regulamentado pela Resolução n.º 803/96 (atualizada).

Então, vamos lá no nosso passo a passo analisando e julgando cada alternativa para encontrarmos a alternativa CORRETA de forma fundamentada.

Alternativa “a”: A transgressão aos preceitos do Código de Ética Profissional do Contador será julgada, originariamente, e em única instância, pelo Conselho Federal de Contabilidade, na condição de Tribunal Superior de Ética.
Está INCORRETA, pois lá na Resolução n.º 803/96, no artigo 13, diz o seguinte:
“Art. 13 O julgamento das questões relacionadas à transgressão de preceitos do Código de Ética incumbe, originariamente, aos Conselhos Regionais de Contabilidade, que funcionarão como Tribunais Regionais de Ética e Disciplina, facultado recurso dotado de efeito suspensivo, interposto no prazo de quinze dias para o Conselho Federal de Contabilidade em sua condição de Tribunal Superior de Ética e Disciplina.”
Ou seja, as transgressões são julgadas pelo CRCs e não pelo CFC.

Alternativa “b”: Na aplicação dos diversos tipos de sanções éticas, a ação desenvolvida em defesa de prerrogativa profissional poderá ser considerada como agravante, o que implicará o aumento da pena a ser aplicada ao profissional.
Está INCORRETA, pois lá na Resolução n.º 803/96, no artigo 12, diz o seguinte:
“Art. 12 A transgressão de preceito deste Código constitui infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades:  (...)
§ 1º Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas como atenuantes:
I – ação desenvolvida em defesa de prerrogativa profissional;
II – ausência de punição ética anterior;
III – prestação de relevantes serviços à Contabilidade.
§ 2º Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas como agravantes:
I – Ação cometida que resulte em ato que denigra publicamente a imagem do Profissional da Contabilidade;
II – punição ética anterior transitada em julgado.”
Ou seja, a defesa de prerrogativa profissional é apenas um atenuante e não um agravante.

Alternativa “c”: O Código de Ética Profissional do Contador é a norma de conduta que dá suporte ao exercício dos profissionais da contabilidade no exercício de sua função.
Está CORRETA, pois lá na Resolução n.º 803/96, no artigo 1º, diz o seguinte:
“Art. 1º Este Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os Profissionais da Contabilidade, quando no exercício profissional e nos assuntos relacionados à profissão e à classe.”

Alternativa “d”: O recebimento de denúncia de infração ao Código de Ética Profissional do Contador, pelo Conselho Federal de Contabilidade, suceder-se-á de comunicação ao denunciante, no prazo de 90 dias.
Está INCORRETA, pois lá na Resolução n.º 803/96, no artigo 13, diz o seguinte:
“Art. 13 O julgamento das questões relacionadas à transgressão de preceitos do Código de Ética...
(...)
§ 3º Quando se tratar de denúncia, o Conselho Regional de Contabilidade comunicará ao denunciante a instauração do processo até trinta dias após esgotado o prazo de defesa.”
Ou seja, quando se tratar de denúncia, quem recebe é o CRC e não o CFC, e o prazo é de 30 dias e não de 90 dias.

Sendo assim, a alternativa CORRETA é a letra “C”.

Acesse e leia a Resolução n.º 803/96 atualizada na íntegra! Clique no link abaixo:

Deus abençoe!
Sucesso!
Yasmin

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