segunda-feira, 18 de abril de 2016

Questão 29 - CRC 02/2015 - Prova de Bacharel – Noções de Direito

De acordo com o Código Tributário Nacional, considere as situações que extinguem o crédito tributário, apresentadas nos itens abaixo, e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. O pagamento antecipado e a homologação do lançamento.
II. A decisão judicial passada em julgado.
III. A consignação em pagamento.
IV. A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Estão CORRETAS as situações apresentadas nos itens:

a) I e II.
b) I, II e III.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.

Resolução em texto:

Bom, para resolver essa questão, é necessário ter um pouco de conhecimento no Código Tributário Nacional, que é a Lei nº 5.172/1966.

Lá em seu artigo nº 156, essa lei trata da extinção o crédito tributário, e diz o seguinte:

“Lei 5.172; Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.”  

E com isso, verificamos que constam no texto os itens I, II e III, e que não consta o item IV. Sendo assim, a alternativa que traz os itens corretos é a letra “B”!

Acesse e leia a lei na íntegra! Clique no link abaixo:

Deus abençoe!
Sucesso!
Yasmin

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